O Comitê Memória, Verdade e Justiça de Pernambuco (CMVJ-PE) vem a público manifestar a sua irrestrita solidariedade ao Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania e Direitos Humanos do Recife, Dr. Westei Conde y Martin Júnior, por ter sido vítima de uma agressiva tentativa de impedir o registro fotográfico de uma Viatura da Polícia Militar, estacionada em local proibido em plena av. Boa Viagem, próximo do Parque Dona Lindu, na manhã do dia 22 de outubro do corrente ano. Os policiais da Viatura não estavam exercendo qualquer diligência na localidade, onde havia uma visível placa de “é proibido estacionar”.
Dr. Westei Conde sofreu, naquela ocasião, uma evidente tentativa de intimidação da missão da sua Promotoria, dada pelo Estado, através do Ministério Público de Pernambuco, de exercer a fiscalização e o controle da atividade externa da Polícia Militar de Pernambuco, com o objetivo impedir possíveis abusos, que infelizmente são frequentes no nosso estado.
Ora, neste caso, diante de um flagrante desrespeito à lei de trânsito, o Dr. Westei fez apenas aquilo que qualquer cidadão pode e deve fazer: fotografar, filmar, documentar e encaminhar à autoridade competente para as medidas cabíveis. E mais: a nossa Constituição Federal recomenda a mesma atitude à cada cidadão brasileiro. Por que razão as infrações e demais erros cometidos por algum membro da PM não podem ser fotografados e levados à exame dos órgãos encarregados da sua fiscalização?
Seguramente, foi a quase certeza da impunidade, ao longo da ditadura militar, que tem levado alguns integrantes da PM à constantes práticas de abuso de poder e de violência nas abordagens, interrogatórios, nos trajetos para as delegacias e presídios.
Dr. Westei, desde sua época de advogado, já tinha especial compromisso com a causa dos direitos humanos e integrava a histórica Rede Nacional dos Advogados Defensores dos Direitos Humanos e, certamente, inspirado na luta pelos direitos civis e sociais, é atualmente membro do Comitê Pernambucano Contra Tortura e do Comitê Memória, Verdade e Justiça de Pernambuco (CMVJ-PE).
Assim, vimos também solicitar do Ministério Público de Pernambuco a apuração e a punição devida à esta evidente demonstração de abuso de autoridade daqueles policiais ao tentar impedir o dever do Promotor de Justiça de Direitos Humanos do Recife de exercer o seu trabalho e usar das necessárias prerrogativas para fiscalizar a atividade externa de uma Viatura da PM, em flagrante desrespeito à lei do trânsito da nossa cidade.
COMITÊ MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (CMVJ-PE)
Recife, 24 de outubro de 2014.
