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| foto: Agência Brasil |
Nós, familiares de pessoas mortas e desaparecidas vítimas da repressão política da ditadura militar brasileira (1964/1985), presentes no I Encontro Nacional de Familiares promovido em Brasília – DF, pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) instituída pela Lei 9.140/95, reunidos com membros e colaboradores/as dessa Comissão, nos dias 03 e 04 de dezembro de 2018, vimos a público:
- REITERAR o nosso direito inalienável de conhecer as circunstâncias de desaparecimento e morte de nossos entes queridos e de receber os restos mortais que ainda não foram localizados para sepultamento digno;
- REIVINDICAR a efetiva implementação das 29 (vinte e nove) recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade, publicado em 10 de dezembro de 2014;
- REAFIRMAR a necessidade de preservação de todos os arquivos relativos ao período da ditadura militar, bem como a reconstituição de autos e de procedimentos eventualmente destruídos ou, de qualquer modo, extraviados;
- DEMANDAR políticas públicas de implementação e manutenção de espaços e marcos de memória relativos às ações de repressão da ditadura militar e de resistência à violência e ao arbítrio daquele período;
- DEFENDER, de maneira intransigente, a continuidade dos trabalhos em termos plenos e a autonomia da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;
- REQUERER a realização anual, a partir de 2019, de encontros nacionais de familiares nos moldes do presente evento.
Nesses termos, reafirmamos o compromisso com a luta de nossos antepassados pela defesa da justiça social, da liberdade e da democracia.
Brasília, 4 de dezembro de 2018.
Aprovada no I Encontro Nacional de Familiares de Pessoas Mortas e Desaparecidas Políticas promovido pela Comissão Especial sobre Mortos e Desparecidos Políticos (CEMDP), realizado nos dias 03 e 04 de dezembro de 2018, em Brasília/DF, com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos e demais parceiros.
